Este documento reúne os Termos de Uso e a Política de Privacidade do aplicativo Camelô Legal ("aplicativo", "app", "nós"). O app é gratuito e de interesse público, criado para apoiar camelôs e trabalhadores ambulantes do Brasil, oferecendo carteirinha digital, informações sobre direitos, um assistente de dúvidas e um canal de denúncia. Ao usar o app, você declara que leu e concorda com estes Termos e com esta Política, redigidos em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
1. Aceitação
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do Camelô Legal, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar, não utilize o aplicativo.
2. O aplicativo
O Camelô Legal é oferecido de forma gratuita, no estado em que se encontra, com o objetivo de informar e apoiar trabalhadores ambulantes. Podemos alterar, suspender ou encerrar funcionalidades a qualquer momento, buscando sempre a melhoria do serviço.
3. Quem pode usar
O uso é destinado a pessoas maiores de 18 anos. Ao usar o app, você declara ter capacidade civil para aceitar estes Termos e ser responsável pelas informações que fornece.
4. Sua conta
- O acesso é feito com o seu número de telefone, por meio de código enviado por SMS.
- Você é responsável por manter o sigilo do acesso ao seu aparelho e à sua conta.
- Você se compromete a fornecer informações verdadeiras no cadastro.
5. Assistente de dúvidas (Inteligência Artificial)
Importante: as respostas do assistente têm caráter apenas informativo e educativo. Elas não constituem aconselhamento jurídico, não criam relação advogado-cliente e podem conter imprecisões ou estar desatualizadas. Para decisões importantes, procure um advogado, a Defensoria Pública ou o órgão competente. Você é o único responsável por qualquer decisão tomada com base nas respostas do assistente.
6. Carteirinha digital
A carteirinha digital gerada pelo app é um recurso de identificação interno da comunidade Camelô Legal. Ela não substitui documentos, licenças ou autorizações oficiais exigidos por órgãos públicos para o exercício da atividade ambulante.
7. Canal de denúncia
- O canal destina-se a relatos de boa-fé sobre abusos e violações de direitos.
- Você se compromete a enviar informações verdadeiras. Denúncias sabidamente falsas, caluniosas ou com finalidade de prejudicar terceiros são de sua exclusiva responsabilidade e podem ser apuradas na forma da lei.
- Você pode enviar denúncias de forma anônima. Nesse caso, não conseguimos vincular o relato a você (veja a Parte 2).
- Não garantimos qualquer resultado, providência ou prazo específico a partir de uma denúncia.
8. Uso proibido
É vedado usar o aplicativo para:
- Praticar atos ilícitos, fraudes ou violar direitos de terceiros.
- Enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal.
- Tentar burlar mecanismos de segurança, sobrecarregar ou comprometer os serviços.
- Utilizar os dados ou o conteúdo do app para fins não autorizados, incluindo fins político-eleitorais ou comerciais indevidos.
9. Propriedade intelectual
A marca, o nome, o layout, os textos e os demais elementos do Camelô Legal são protegidos e não podem ser copiados, distribuídos ou usados sem autorização. O conteúdo que você envia continua sendo seu, mas você nos autoriza a tratá-lo para operar as funcionalidades do app.
10. Limitação de responsabilidade
O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a um fim específico. Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de dados, lucros cessantes ou decisões tomadas com base nas informações do app, incluindo as respostas do assistente. Informações jurídicas podem mudar; não garantimos que todo o conteúdo esteja sempre completo e atualizado.
11. Alterações e encerramento
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão sinalizadas no próprio aplicativo. O uso continuado após a atualização significa concordância. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
12. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais questões, quando aplicável a legislação consumerista.
13. Como tratamos seus dados
Esta parte explica, de forma simples e transparente, como o Camelô Legal coleta, usa, armazena, compartilha e protege os seus dados pessoais, em conformidade com a LGPD.
Resumo rápido
- Coletamos só o necessário para o app funcionar: telefone, nome, cidade/estado, tipo de atividade e uma foto para a carteirinha.
- Você pode enviar denúncias de forma anônima — nesse caso, não guardamos nenhum vínculo com a sua conta.
- Nunca vendemos os seus dados. Nunca exibimos dados individuais publicamente — só estatísticas gerais e sem identificação.
- Você pode acessar, corrigir ou apagar os seus dados pelo próprio aplicativo.
- Usamos serviços do Google (Firebase e Gemini) como operadores para hospedar dados e responder às dúvidas do assistente.
14. Dados que coletamos
Coletamos apenas os dados abaixo, sempre com a finalidade de fazer o app funcionar e prestar os serviços que você solicita.
| Dado | Quando coletamos | Para quê |
|---|---|---|
| Número de telefone celular | No cadastro, para login por código SMS | Identificar sua conta com segurança e evitar cadastros duplicados |
| Nome (pode ser nome social) | No cadastro | Exibir na sua carteirinha digital |
| Cidade e estado | No cadastro | Carteirinha e estatísticas gerais (sem identificar você) |
| Tipo de atividade e ponto de trabalho (opcional) | No cadastro | Personalizar a carteirinha e entender o perfil de uso |
| Foto (selfie) | No cadastro | Aparecer na carteirinha digital |
Número de registro (ex.: CL-2026-00001) |
Gerado automaticamente | Identificar sua carteirinha via QR Code |
| Mensagens do assistente de dúvidas (texto e/ou áudio) | Quando você usa o chatbot | Responder às suas perguntas e manter o histórico da conversa na sua conta |
| Conteúdo de denúncias (texto, fotos, áudio ou vídeo) | Quando você envia uma denúncia | Registrar e encaminhar a denúncia à equipe responsável |
| Cadastro no site (nome, WhatsApp, email opcional, cidade/estado e se você é camelô ou apoiador) | No formulário de camelolegal.com | Avisar você sobre o movimento e o lançamento do aplicativo |
Não coletamos: CPF, dados bancários, localização em tempo real (GPS), lista de contatos, nem rastreamos você em outros apps ou sites para publicidade.
15. Denúncias anônimas
O canal de denúncia foi desenhado para proteger você. Ao marcar a opção "denúncia anônima":
- O identificador da sua conta (
user_id) nunca é gravado junto com a denúncia. - Qualquer arquivo de mídia enviado recebe um nome aleatório, sem qualquer ligação com você.
- Não temos como reconstruir quem enviou uma denúncia anônima.
Se você optar por não ser anônimo, aí sim vinculamos a denúncia à sua conta, para permitir acompanhamento.
16. Assistente de dúvidas e Inteligência Artificial
O assistente usa a tecnologia Google Gemini para gerar respostas. As perguntas que você digita ou fala são enviadas ao serviço do Google apenas para produzir a resposta. Evite compartilhar dados sensíveis desnecessários na conversa. O caráter apenas informativo das respostas está descrito na Parte 1, item 5.
17. Bases legais do tratamento (LGPD, art. 7º e 11)
- Execução de serviço a seu pedido e procedimentos preliminares — para criar sua conta, gerar a carteirinha e responder às suas solicitações.
- Consentimento — quando você fornece a foto, envia denúncias ou usa o assistente.
- Legítimo interesse — para segurança, prevenção a fraudes e melhoria do app, respeitando seus direitos.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória — quando aplicável.
18. Como usamos os dados
- Criar e manter sua conta e sua carteirinha digital.
- Responder às suas perguntas no assistente.
- Registrar e encaminhar denúncias.
- Produzir estatísticas agregadas e anônimas (por exemplo, número de camelôs por estado), sem nunca identificar pessoas.
- Garantir segurança, prevenir abusos e corrigir problemas técnicos.
Não usamos seus dados para publicidade direcionada e não os vendemos a terceiros.
19. Com quem compartilhamos
Não vendemos nem cedemos seus dados. Compartilhamos apenas com operadores que nos ajudam a manter o app funcionando, sob obrigação de confidencialidade e segurança:
- Google Firebase — autenticação, banco de dados, armazenamento de arquivos e notificações.
- Google Gemini / Google Cloud — processamento das perguntas do assistente.
Também poderemos compartilhar dados quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
20. Transferência internacional
Os serviços do Google podem processar e armazenar dados em servidores fora do Brasil, sempre com garantias adequadas de proteção, conforme a LGPD (arts. 33 a 36). Priorizamos, quando disponível, o processamento em região da América do Sul.
21. Por quanto tempo guardamos
- Dados de conta e carteirinha: enquanto sua conta existir.
- Histórico do assistente: enquanto útil ao serviço ou até você apagar.
- Denúncias: pelo tempo necessário à sua apuração e encaminhamento, respeitando eventuais prazos legais.
Quando um dado não é mais necessário, ele é eliminado ou anonimizado.
22. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo transmissão criptografada (HTTPS), controle de acesso, regras de segurança no banco de dados e princípio do menor privilégio. Nenhum sistema é 100% infalível, mas trabalhamos continuamente para reduzir riscos.
23. Seus direitos (LGPD, art. 18)
A qualquer momento você pode, gratuitamente, confirmar a existência de tratamento, acessar, corrigir, anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, solicitar a portabilidade e revogar o consentimento. Esses direitos podem ser exercidos pelo próprio aplicativo, nas opções de gerenciamento da sua conta.
24. Exclusão da conta e dos dados
Você pode excluir sua conta e todos os dados associados pelo próprio aplicativo: na tela inicial, toque no menu (⋮) e escolha "Excluir minha conta". A exclusão é imediata e apaga:
- Seu cadastro e sua carteirinha digital, incluindo a foto;
- Seu histórico de conversas com o assistente;
- O vínculo do seu número de telefone com o aplicativo.
Denúncias que você tenha enviado de forma identificada são anonimizadas: removemos todo vínculo com a sua conta e o relato passa a ser tratado como uma denúncia anônima, mantido apenas para fins de apuração e estatística. Denúncias já enviadas de forma anônima não podem ser localizadas nem removidas individualmente, justamente porque nunca guardaram vínculo com você.
Se você perdeu o acesso ao seu número de telefone
Se não conseguir mais entrar no app (por exemplo, trocou de número ou perdeu o chip), solicite a
exclusão pelo e-mail [email protected], informando:
(a) seu nome completo exatamente como está no cadastro e (b) o número
da sua carteirinha (formato CL-2026-00000).
Essas informações servem para confirmar que o pedido vem do verdadeiro titular da conta. Por segurança, não atendemos pedidos feitos apenas com um número de telefone e não informamos por e-mail se determinado número possui ou não conta no aplicativo. Pedidos válidos são atendidos em até 15 dias.
25. Crianças e adolescentes
O Camelô Legal é destinado a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Se identificarmos esse tipo de coleta, os dados serão eliminados.
26. Cookies e rastreamento
O aplicativo não usa cookies de publicidade nem tecnologias para rastrear você entre diferentes apps ou sites. Podemos usar identificadores técnicos do Firebase apenas para funcionamento e diagnóstico do app.
27. Alterações nesta Política
Podemos atualizar esta Política para refletir melhorias no app ou mudanças na lei. A data no topo indica a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do próprio aplicativo.
28. Fale com a gente
Para dúvidas, suporte ou para exercer qualquer direito previsto na LGPD, escreva para [email protected]. Respondemos o mais rápido possível, em até 15 dias.